Proposição
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de identidade de gênero, assegurando a proteção integral das pessoas custodiadas e dos profissionais do sistema penitenciário.
Desfavorável“Apesar do projeto reconhecer a dignidade de todas as pessoas no sistema carcerário, inclusive as pessoas trans, a proposta de exigir avaliação individualizada para além da autodeclaração para fins de realocação prisional pode, na prática, gerar um cenário em que pessoas trans ficam dependentes da validação de terceiros para reconhecimento de sua identidade ou situação de risco.”
Anis
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