Ementa
Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Proposição
PL 651/2021
Avaliação
Desfavorável“[Enquanto Artigo, tendemos a defender este tipo de proposta?]”
ARTIGO 19
Autoria
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