Proposição

PL 64/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“Ante ao avanço da tecnologia, o sistema normativo ainda carece de meios adequados para sanar a deficiencia da falta de previsão legal dos crimes virtuais/digitais. Esta PL é muito importante, apesar de termos juridicos imprecisos sobre os crimes "ciberneticos", busca-se aprimorar o que ficou faltando na PL 63/2020.”

Instituto Maria da Penha