Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.
Proposição
PL 6394/2025
Avaliação
Favorável“o texto transforma em obrigatória a instituição e manutenção contínua do serviço (§7º do art. 9º), o que pode tensionar repartição de competências, capacidade financeira e autonomia administrativa dos entes”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais