Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o Monitoramento Eletrônico do Agressor obrigatório.
Proposição
PL 6393/2025
Avaliação
Favorável“Já houve alteração recente da Lei Maria da Penha incorporando monitoração eletrônica, então parte do conteúdo já encontra respaldo normativo;”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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