Ementa
Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima.
Proposição
PL 6224/2025
Avaliação
Desfavorável“O Código Penal já dispõe de agravantes e mecanismos que permitem ao juiz considerar a conduta do réu durante o processo, inclusive quando há tentativa de desqualificar ou humilhar a vítima. Criar uma causa de aumento específica pode gerar redundância legislativa e confusão na aplicação da lei.”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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