Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias
Favorável“Este projeto propoem a alteraçao de pena, esta é uma tese bem defendida na sociedade como uma das formas de combater a violencia contra a mulher. Porém o vemos é que a justiça ainda age com muita lentidao e impunidade em relaçao aviolencia contra a mulher. Além disto há a visao machista impregnada no sistema de justiça que muitas vezes coloca a culpa do crime na vitima. Se as leis que já existem fossem cumpridas já seria muito importante.”
SOF
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