Proposição
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima.
Desfavorável“A transformação da medida em obrigação automática reduz a individualização judicial e desloca para o plano normativo desafios que parecem estar mais relacionados à implementação e à capacidade operacional.”
Instituto Maria da Penha
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