Ementa
Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos.
Proposição
PL 602/2024
Avaliação
Favorável“Positiva e simple, propõe a implementação de escala de revezamento quinzenal que propicie o descanso aos domingos para profissionais do comércio”
ARTIGO 19
Autoria
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