Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
Proposição
PL 594/2024
Avaliação
Favorável“A PL propõe alteração no regime de bens para pessoas com idade superior a 70 anos”
Juristas Negras
Autoria
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