PL 5906/2023

Avaliação

Favorável

“A proposição reforça a proteção patrimonial da mulher, harmonizando o Código Civil com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ao determinar que a indenização saia exclusivamente da parte do patrimônio pertencente ao agressor, o projeto impede que o patrimônio da própria vítima (sua meação) seja indiretamente penalizado ou dilapidado para arcar com os custos de um dano gerado exclusivamente pela conduta criminosa do parceiro.”

— Juristas Negras