Proposição
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
Desfavorável“Embora o projeto vise ampliar mecanismos de reparação patrimonial do agressor em casos de violência sexual infantil, é questionável o real impacto de uma resposabilização individual para um problema estrutural, sobretudo quando essa compensação financeira não é acompanhada de políticas públicas de cuidado.”
Anis
Buscando movimentações oficiais
