Proposição

PL 5885/2025

Ementa

Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.

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Avaliação

Desfavorável

“A garantia dos direitos das crianças e das mulheres não se fundamenta exclusivamente no vínculo biológico, mas no dever de proteção, cuidado, dignidade e respeito que deve orientar todas as relações familiares e sociais”

Themis