PL 5710/2023

Avaliação

Desfavorável

“Apresenta risco de sobreposição com políticas nacionais já existentes e não esclarece sua articulação com a estrutura atualmente consolidada. Além disso, ao adotar como princípio a primazia da família e como diretriz a manutenção dos vínculos familiares, o texto pode gerar interpretações que relativizem a centralidade da proteção e da autonomia das mulheres em situação de violência. Recomenda-se aperfeiçoamento para assegurar alinhamento com a Lei Maria da Penha, com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e com o paradigma dos direitos humanos das mulheres.”

— Instituto Update