Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período máximo da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos ou estupro.
Proposição
PL 5446/2025
Avaliação
Desfavorável“Ampliação do tempo de internação socioeducativa colide com princípios de excepcionalidade e brevidade do ECA/SINASE; reforça lógica punitiva em detrimento de abordagem pedagógica-restaurativa.”
Plan International
Autoria
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