Ementa
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Proposição
PL 544/2022
Avaliação
Favorável“Me parece um tanto genérico”
ARTIGO 19
Autoria
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