Ementa
Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
Proposição
PL 5361/2019
Avaliação
Favorável“Não estou considerando a discussão sobre a instituição Polícia Militar, mas entendendo como um projeto que garante participação das mulheres em espaços de poder.”
Gepô
Autoria
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