Proposição

PL 5317/2025

Ementa

Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“O uso do segredo de justiça e do sigilo em processos ou atos processuais de casos de violência pode ser ferramenta importante para evitar a revitimização e a exposição das vítimas.”

ARTIGO 19