PL 5033/2019

Ementa

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.

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Avaliação

Desfavorável

“A Justificação trabalha com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018. Este PL está apensado ao PL 1925/ 2015 (Vitor Valim/ PMDB-CE), que altera o Código Penal para aumentar as penas impostas nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável obrigando os sentenciados a cumprir a integralidade da pena em regime fechado e proíbe o recebimento de visitas íntimas, acreditando com isto que o Estado será mais efetivo na proteção da sociedade, corrigindo o criminoso “contra seu impulso sexual violento”. Por sua vez, este PL 1925/2015 está apensado ao PL 6831/2010 (Paes de Lira/ PT-SP), que também altera o CP fixando “pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso”. O PL 6831/2010 aguarda Parecer do Relator (Pastor Eurico/ PATRIOTA-PE) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). São abordagens punitivistas.”

SPW