Proposição
Institui o Programa de Recuperação da Autoestima e Saúde Mental de Vítimas de Violência (PRAESME) e altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para incluir procedimentos estéticos e ampliar o acesso a cirurgias reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Favorável“Precisaria evitar excessiva abertura do conceito de “procedimentos estéticos”, sobreposição com políticas já existentes no SUS e dificuldades de implementação orçamentária e regulatória. Também merece ajuste a exigência de comprovação formal da violência para não criar barreiras adicionais de acesso às vítimas.”
Instituto Maria da Penha
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