Ementa
Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
Proposição
PL 4961/2020
Avaliação
Favorável“importante para que as mulheres possam acionar os serviços de proteção rapidamente”
Themis
Autoria
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