Ementa
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Proposição
PL 485/2026
Avaliação
Favorável“A ampliação gradual das DEAMs com cronograma vinculante preenche a lacuna de cobertura territorial da Lei 14.541/2023, levando atendimento especializado às regiões ainda desassistidas.”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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