Ementa
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.
Proposição
PL 479/2020
Avaliação
FavorávelIndisponível
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Autoria
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