Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para explicitar a aplicação do regime de autorização judicial às atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.
Desfavorável“Resolução do CNJ de 23/06/2026, que regulamentou o regime de alvarás judiciais para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas digitais com base no ECA Digital (Lei 15.211/2025) e no Decreto 12.880/2025, trata do mesmo objeto que o PL pretende criar.”
Plan International
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