Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Proposição
PL 4550/2020
Avaliação
Desfavorável“Essas previsões já estão previstas na legislação. Além disso, o aborto legal deve ser garantido sem a necessidade judicialização.”
Themis
Autoria
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