Proposição

PL 4530/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.

Ver no site do Congresso

Avaliação

Favorável

“Apesar da importância de educar a sociedade sobre a temática, focar apenas em servidores públicos, com caráter obrigatório e sem mecanismos de checagem sobre a apreensão dos conteúdos e qualidade da formação, me parece genérico e passível de baixa efetividade”

ARTIGO 19