Proposição

PL 450/2019

Ementa

Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".

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Avaliação

Desfavorável

“Foi rejeitado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando se acatou por unanimidade o parecer do Relator Delegado Antônio Furtado, quem alegou que este ponto já está contemplado desde o final de 2018 quando entrou em vigor a Lei nº 13.718. Hoje o PL aguarda parecer do Relator, Darci de Matos/PSD-SC, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). É meramente punitivista.”

SPW