Proposição
Dispõe sobre a proteção integral da infância e adolescência no ambiente digital, define e coíbe a prática de “adultização”, estabelece deveres e responsabilização das plataformas digitais e provedores de conteúdo, cria mecanismos de prevenção e dá outras providências..
Desfavorável“Redundância substantiva integral com a Lei 15.211/2025 e seu Decreto regulamentador 12.880/2026, que já estabelecem proteção integral no ambiente digital, definem "adultização", fixam deveres e responsabilização de plataformas e criam mecanismos de prevenção. E ao ancorar-se no conceito de "adultização" como categoria central, sem precisão da definição adotada, mantém o risco de aplicação arbitrária contra conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
Buscando movimentações oficiais
