Ementa
Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Proposição
PL 4411/2021
Avaliação
Favorável“Poderia ser ampliada no sentido de garatir a mesma celeridade para outros documentos”
ARTIGO 19
Autoria
Buscando movimentações oficiais