Proposição

PL 4410/2021

Ementa

Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.

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Avaliação

Favorável

“Visa a padronização em sites e aplicativos relativo ao acesso à informação sobre canais de denúncia, enfrentamento a subnotificação e ao final menciona an passant que visa igualmente facilitar o acesso a aparelhos de proteção e apoio psicossocial”

ARTIGO 19