Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.
Proposição
PL 433/2023
Avaliação
Desfavorável“Necessita de emendas no texto prévias à aprovação e ajuste da tecnicidade quanto a aplicabilidade do direito penal e processual penal”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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