Proposição

PL 4306/2021

Ementa

Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“No aspecto de ações de comunicação, já existem materiais deste tipo, desta forma não são relevantes ou mesmo inovadores em sua didática, além de ter descrição genérica no PL. A segunda proposta mostra-se relevante ao acrescer o pagamento de multa, como um complemento a Lei Federal nº 13.718/2018, relativa a importunação sexual”

ARTIGO 19