Proposição
Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual, aliciamento, adultização e exposição de crianças e adolescentes na internet, inclusive por influenciadores digitais e em jogos de azar online, e dá outras providências.
Desfavorável“Agrava penas para crimes bem definidos (abuso sexual e aliciamento em contexto digital), com recortes específicos (influenciadores digitais como agravante, jogos de azar online como contexto de risco); e simultaneamente pune condutas ancoradas no conceito vago de "adultização" e "exposição", sem definição jurídica precisa, o que contamina o conjunto, viola o princípio da legalidade estrita e abre espaço para aplicação arbitrária contra conteúdo legítimo de educação sexual e direitos e saúde sexual e reprodutiva. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”
Plan International
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