Proposição

PL 3897/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica

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Avaliação

Desfavorável

“Consideramos pouco clara a proposta. Não entendemos se o PL pretende eliminar o prazo de sessenta dias entre parto ou aborto e a realização conssentida da esterilização. Entendemos que esse prazo pode e deve ser considerado, desde que com conssentimento informado da mulher. Como é tema muito sensível sugerimos maior debate com organizações defensoras dos direitos reprodutivos e profisisonais de saúde.”

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