Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador.
Proposição
PL 3885/2024
Avaliação
Favorável“A PL proporciona maior possibilidade de defesa/provas em casos de assédios”
Juristas Negras
Autoria
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