Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.
Favorável