Proposição

PL 3857/2025

Ementa

Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.

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Avaliação

Desfavorável

“várias condutas já possuem enquadramento possível hoje (ameaça, constrangimento ilegal, coação no curso do processo, crimes contra honra, descumprimento de medida protetiva, responsabilidade civil)”

Instituto Maria da Penha