Ementa
Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação.
Proposição
PL 3849/2025
Avaliação
Desfavorável“Limita-se ao aumento de pena do aliciamento sem fundamentação técnica sobre a insuficiência da pena atual ou mecanismo preventivo complementar, seguindo o padrão de legislação reativa pós-Felca.”
Plan International
Autoria
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