Ementa
Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Proposição
PL 3837/2021
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Proposição
Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Favorável“Apensado ao PL 7012/2002”
Instituto Maria da Penha
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