Proposição

PL 3736/2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol

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Avaliação

Favorável

“Propõe que haja reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças, menores de 13 anos, em estádios de futebol, assegurando acessibilidade e boa visibilidade”

ARTIGO 19

Autoria

Augusto PuppioMDB/AP

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