Ementa
Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
Proposição
PL 3726/2020
Avaliação
Favorável“A justificativa para esse PL encontra respaldo: na Constituição, art. 6º; Súmula 244, do TST; ADCT, art. 10, inciso II, alínea b;”
Empodera
Autoria
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