PL 3647/2025

Avaliação

Favorável

“O projeto é favorável, na medida em que busca oferecer suporte às famílias que realizam cuidados cotidianos de pessoas com deficiência, doenças raras ou outras condições que demandem atenção continuada. A disponibilização de ações de capacitação pode contribuir para a melhoria da qualidade do cuidado e para a promoção da autonomia das famílias, especialmente nos casos em que há necessidade de manejo de demandas complexas de saúde. Contudo, a proposta merece ressalvas. Em primeiro lugar, os cuidados necessários a essas pessoas não se restringem à enfermagem, mas envolvem uma abordagem multiprofissional e integral em saúde, razão pela qual a redação do projeto deveria evitar reduzir essas necessidades a práticas específicas da área de enfermagem. Além disso, é importante que a política não parta do pressuposto de que todas as pessoas atípicas ou com deficiência necessitam de cuidados especializados permanentes, sob pena de reforçar estigmas e perspectivas capacitistas. A capacitação familiar faz mais sentido quando direcionada a situações concretas em que existam demandas específicas de cuidado e apoio. Por fim, é fundamental que a formação de familiares e cuidadores não seja utilizada como mecanismo de transferência de responsabilidades do Estado para as famílias. O fortalecimento das capacidades familiares pode constituir uma medida complementar, mas jamais substituir a obrigação estatal de estruturar e financiar políticas públicas de cuidado, assistência social, saúde e apoio às pessoas com deficiência e suas famílias. A implementação da proposta, portanto, deve ser acompanhada de salvaguardas que impeçam sua utilização como justificativa para a redução da oferta de serviços públicos especializados.”

— Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde