Ementa
Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências.
Proposição
PL 3602/2025
Avaliação
Favorável“o núcleo mais inovador e útil parece estar no controle da circulação e no cuidado às vítimas, não necessariamente no aumento de pena.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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