Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
Proposição
PL 3303/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
FavorávelIndisponível
Themis
Buscando movimentações oficiais