Ementa
Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.
Proposição
PL 3259/2021
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Proposição
Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.
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deFEMde - Rede Feminista de Juristas
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