Ementa
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
Proposição
PL 3200/2025
Avaliação
Desfavorável“Restringe os serviços exercidos majoritariamente por mulheres, sem enfrentar as causas da exploração sexual ou da violência de gênero”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
Buscando movimentações oficiais