Proposição

PL 3112/2023

Ementa

Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Avaliação

Favorável

“Contempla tentendimento já consolidado pelo STF de que é inconstitucional à designação da audiência de retratação, de oficio, sem provocação da ofendida / vítima (ADI 7267/2022). (link para o acórdão do STF https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15360854258&ext=.pdf )”

CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria