Proposição

PL 311/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

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Avaliação

Favorável

“Apesar de nao estar formalmente arquivado, o PL foi esvaziado apos a entrada em vigor da LEI 14.717/2023 ter instituido a "pensao especial" para os órfãos do feminicidio”

Instituto Maria da Penha