Ementa
Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.
Proposição
PL 3062/2021
Avaliação
Favorável“Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família desde maio/2022. Apesar da relevância carece de fundamentação juridica.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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