Proposição

PL 2990/2020

Ementa

"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".

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Avaliação

Favorável

“O projeto apenas reforça a perspectiva punitiva inclusive a partir da prática de dupla apenação às pessoas já responsabilizadas, indo contra o princípio de ressocialização.”

Anis